No último dia 27 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 6606/19 que cria a Política Nacional de Economia Solidária. A nova legislação visa fortalecer as políticas públicas voltadas à economia popular e solidária.
O texto define como empreendimentos de economia solidária as iniciativas econômicas sem fins lucrativos, autogeridas e coletivas. Elas também devem ser administradas de modo transparente e democrático e praticar comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária, distribuindo proporcionalmente seus resultados financeiros.
Segundo o projeto aprovado, após conferências municipais, estaduais e nacional sobre o tema, o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) deve propor um plano nacional ao Executivo. O Sistema Nacional de Economia Solidária inclui o CNES, a conferência nacional, órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, empreendimentos solidários, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).
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Fonte: Gov.br.
