No que diz respeito a legislação, as tecnologias sociais são definidas como a união entre saber popular, conhecimentos científicos e tecnológicos, que devem atender aos seguintes requisitos: simplicidade, baixo custo, fácil aplicabilidade, reprodução e impacto social comprovado. Além disso, devem ser voltadas para a solução de problemas básicos como o suprimento de água potável, alimentação, educação, energia, habitação, renda, saúde e meio ambiente.

Projeto de Lei do Senado PL 111/2011:

Institui a Política Nacional de Tecnologia Social (PNTS); define tecnologias sociais como técnicas, procedimentos, metodologias e processos, produtos, dispositivos, equipamentos, serviços e inovações sociais organizacionais e de gestão, desenvolvidas ou aplicadas em interação com a população e que promovem inclusão social e melhoria das condições de vida da população; estabelece como princípios da PNTS o respeito aos direitos fundamentais e a adoção de formas democráticas de atuação; indica os objetivos da PNTS, tais como integrar as tecnologias sociais com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para a interação entre as esferas do saber acadêmico e do saber popular; lista os vários instrumentos da PNTS, como a extensão universitária e os convênios para desenvolvimento de tecnologias sociais; determina a inclusão das atividades de tecnologia social em várias políticas e projetos, nas áreas de saúde, energia, meio ambiente, educação, entre outras; faculta à União e aos entres públicos dotados de personalidade jurídica a celebração de convênios para obtenção de recursos para apoiar e fortalecer a PNTS.

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lei 13.243/2016:

O novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação altera regras importantes favorecendo a criação de um ambiente de inovação mais dinâmico no Brasil. Conhecer os princípios do novo marco legal permite aos pequenos negócios tomarem melhor proveito das grandes oportunidades trazidas por ele para o mercado e o sistema de inovação como um todo.

Fonte: SEBRAE